Novo Marco Legal do ITBI — Módulos do Curso
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Novo Marco Legal do ITBI

Quatro módulos essenciais sobre o Tema 1.113 do STJ, LC 227/2026 e as ferramentas práticas para contestar cobranças irregulares de ITBI — para corretores, engenheiros, arquitetos e advogados.

Tema 1.113 STJ LC 227/2026 Art. 148 CTN NBR 14.653 Mandado de Segurança Juizado Especial
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Novo Marco Legal do ITBI — Videoaula Completa
Tema 1.113 STJ · LC 227/2026 · Mandado de Segurança · Juizado Especial
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Módulos do Curso
01
Módulo
Fundamentos

O Novo Marco Legal do ITBI

O que mudou em fevereiro de 2022, as três teses vinculantes do STJ e por que a PGV não pode mais ser usada pelo município.

01
O que é o ITBI e como era calculado antes de 2022
07
Estudo de caso: simulação antes e depois
02
O julgamento do Tema 1.113 — o que mudou
08
O Art. 148 do CTN: o procedimento que já existia
03
As três teses vinculantes do STJ
09
Distinção: valor venal do IPTU × valor venal do ITBI
04
A LC 227/2026 e o novo art. 38 do CTN
10
O que é presunção relativa e como funciona
05
Por que a PGV não pode mais ser usada
11
O papel da NBR 14.653 no novo cenário jurídico
06
A inversão de poder: quem ganhou e quem perdeu
12
Prescrição e decadência: quando pedir de volta
Tema 1.113 STJ LC 227/2026 NBR 14.653 Art. 148 CTN 12 tópicos
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02
Módulo
Prática Administrativa

Como Requerer a Aplicação do Tema 1.113

Do lançamento indevido à contestação administrativa — roteiro completo com modelo de requerimento pronto para protocolo.

01
Quando o contribuinte tem direito de contestar
05
Como solicitar revisão na Secretaria de Fazenda
02
O processo administrativo de arbitramento
06
Prazos e procedimentos — o que não pode ser perdido
03
Como identificar se o município age ilegalmente
07
Roteiro prático: do lançamento à contestação
04
Documentação necessária para contestar
✦
Modelo de requerimento administrativo
5 situações de direito 6 fases do processo Art. 148 CTN Modelo pronto
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03
Módulo
Via Judicial — Urgência

Mandado de Segurança Preventivo

Como agir antes de pagar o imposto indevido — a ferramenta mais poderosa para bloquear cobranças irregulares e garantir a escritura no prazo.

01
O que é o MS e quando é cabível no ITBI
05
Como a avaliação técnica fortalece a liminar
02
A lógica do MS preventivo — agir antes de pagar
06
O papel do corretor e do engenheiro avaliador
03
Quando usar — o timing correto na operação
07
Prazos, custos e o que esperar do processo
04
Quem pode impetrar e o que é necessário
✦
Checklist pré-escritura em 7 blocos
Lei 12.016/2009 Prazo 120 dias Liminar inaudita Checklist 7 blocos
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04
Módulo
Via Judicial — Restituição

Juizado Especial da Fazenda Pública

Recupere o ITBI pago indevidamente — sem custas, sem advogado até 20 SM, com RPV. Modelo de petição completo e estudo de caso real.

01
O que é o Juizado e quais causas ele aceita
05
Como preparar a documentação para o Juizado
02
Valor máximo: quando usar o Juizado
06
O laudo de avaliação como prova principal
03
Como funciona o rito simplificado
07
Prazo de 5 anos — o passivo a recuperar
04
Pode atuar sem advogado? Quando sim e não
✦
Estudo de caso + Modelo de petição completo
Lei 12.153/2009 Gratuito em 1ª instância RPV — sem precatório Petição modelo
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Ferramenta para Profissionais do Mercado Imobiliário

Precisão técnica no
laudo que decide a causa.

O AIU Inteligente é o sistema de avaliação imobiliária que implementa a NBR 14.653 completa — métodos comparativo, evolutivo e quantificação do custo, com tratamento estatístico, fatores de homogeneização e relatório pronto para protocolo judicial. É a prova técnica que transforma um argumento jurídico em vitória.

NBR 14.653 completa
Relatório pronto para e-Proc
Tratamento estatístico ABNT
Contestação de ITBI em minutos
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O laudo que segue a NBR 14.653 é a prova que o juiz precisa ver.